Ação coletiva para preservar direitos dos Advogados inscritos no IPESP

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Data/Hora: 24/10/2012 - 17:52:50

Advocacia inicia ação judicial para proteção dos direitos dos profissionais inscritos na Carteira do Ipesp

As entidades representativas da advocacia, Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo (OAB-SP), Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), ingressaram com uma ação na Justiça Federal de São Paulo, que tem por objetivo proteger os direitos dos profissionais inscritos na Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo (Ipesp). Na ação, as entidades pedem que o Estado de São Paulo seja condenado a arcar com o pagamento da diferença da contribuição dos aposentados e pensionistas, majorada, pela Lei nº13.549/09, de 5% (cinco por cento) para 20% (vinte por cento), tal como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADIN 4.291. “Essa ação encerra um ciclo de lutas, de seis anos, encabeçado pela OAB SP, AASP e IASP, para salvar a Carteira dos Advogados no Ipesp e preservar o direito dos beneficiários. O problema começou na véspera de nossa posse na Ordem, em dezembro de 2003, quando foi promulgada a nova lei da taxa judiciária, que acabou com o repasse de custas para a Carteira do Ipesp, que representava 70% das receitas da Carteira. E, com a criação da SPPrev, ficava extinto o Ipesp, que não se adequava às reformas da Previdência em curso no país. Negociamos com o governo do Estado e com o Ministério da Previdência porque a liquidação da Carteira seria caótica. Segundo cálculo atuarial, daria para pagar apenas 10% dos aposentados, os demais perderiam tudo. O regime de extinção vai atender até o último advogado inscrito, numa estimativa de 80 anos”, afirma o presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa. Em nota, o Instituto dos Advogados de São Paulo afirma que está “irmanado com as outras entidades representativas da advocacia nesse pleito dos profissionais inseridos na Carteira do IPESP, por sua presidente, Ivette Senise Ferreira”. Para o presidente da AASP, Arystóbulo de Oliveira Freitas, “O início da contenda judicial somente foi deliberado em razão das graves repercussões para os componentes da Carteira do IPESP, em decorrência da inércia do Estado de São Paulo, que, no entender do Supremo Tribunal Federal, é responsável pelos danos daí decorrentes. Além disso, os advogados e advogadas que foram obrigados a resgatar valores muito inferiores àqueles a que tinham direito, com receio de perderem tudo, também terão seus direitos discutidos em juízo, por meio de outra ação judicial que será ajuizada nos próximos dias.” Fonte: Mailing da AASP - Notícias: Quarta-feira  24/10/2012 - 17:52:50 Advocacia inicia ação judicial para proteção dos direitos dos profissionais inscritos na Carteira do Ipesp