quarta-feira, 8 de junho de 2011

Constitucionalidades - novos julgamentos

IPESP

Desde 2009, quando a lei paulista 13.549/09 entrou em vigor e declarou extinta a Carteira de Previdência dos Advogados, foram ajuizadas diversas ações com o objetivo de manter o benefício de aposentadoria. Em março, divulgamos decisão na qual a juíza de Direito Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª vara de Fazenda Pública de SP, julgou inconstitucionais os dispositivos da lei estadual (clique aqui). Hoje, veiculamos três decisões do TJ/SP, nas quais a Corte bandeirante não reconheceu a inconstitucionalidade da polêmica lei. (Clique aqui)

Fonte: www.migalhas.com.br, Quarta-feira, 8 de junho de 2011 - Migalhas nº 2.647 - Fechamento às 10h39.